Diz Henrique Monteiro: O erro de Gaspar... o erro de Cavaco e o TC

O ministro das Finanças, sempre naquele tom pausado, veio dizer, sem mudar a cara do costume, que boa parte do Orçamento para este ano já não vale. Uns erros de previsão, como aquele erro 'ligeiro' de 100% na previsão do crescimento (ou, neste caso, decréscimo) da economia e umas condições nada favoráveis na Europa assim o determinam.

Ora, como aqui escreveu Ricardo Costa, o problema não é só sentirmo-nos enganados. O problema é que ninguém pode viver desta maneira, com esta falta de previsão.

Mas existe, previamente a este erro já muito referido, um outro e também grave erro que tem sido esquecido. Na devida altura, muita gente alertou para a provável inconstitucionalidade do Orçamento e eu escrevi (por exemplo, aqui e aqui, em novembro e dezembro passados) que Cavaco Silva deveria ter pedido a fiscalização preventiva da lei orçamental (o que teria obrigado o TC a tomar uma posição até ao dia 13 de janeiro deste ano).

O Presidente não o fez. E assim, em finais de fevereiro, ainda não sabemos se este OE tem ou não de ser profundamente alterado. Ou melhor, depois de se conhecer o parecer de Gomes Canotilho sobre a contribuição especial de solidariedade (CES) imposta às pensões de reforma, ficamos com a quase certeza que pontos essenciais da lei orçamental vão, quase por certo, cair às mãos do Tribunal.

Não faço a mínima ideia de como prevê o Governo sair deste buraco. Mas, pela imaginação demonstrada no passado, ocorre-me que devem andar a pensar em novos impostos, taxas, contribuições e outras enormidades que já ninguém aguenta. E também gostaria de perceber o que nos dirá o Presidente da República da situação que se vai criar. Porque não podemos ter um país que sistematicamente tem um Orçamento inconstitucional.

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