14.10.12
"Lamentável desrespeito" do Governo pelo TC

O presidente da associação sindical dos
juízes considera "lamentável o desrespeito" do Governo pelo acórdão do Tribunal
Constitucional que denunciou a desproporcionalidade no corte dos subsídios de
férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado.
"Uma decisão do Tribunal Constitucional, que foi muito pensada, que foi
tomada quase por unanimidade, teria de ser absolutamente esmiuçada em todo o seu
conteúdo para que não fosse não cumprida", referiu à agência Lusa Mouraz Lopes.
O dirigente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera
que "é inaceitável não se cumprir uma decisão do TC" no OE2013, a apresentar
pelo Governo na Assembleia da República na segunda-feira.
"Com o corte inequívoco de um subsídio e com um corte encapotado de outro
subsídio, continuamos a ter uma captura do sistema, no fundo, do bolso dos
cidadãos que prestam funções públicas", esclarece o juiz desembargador.
Mouraz Lopes considera igualmente "tão mais grave" não ter "existido um
estudo e uma compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de julho, que, no
que respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da
desproporcionalidade dos referidos cortes".
O presidente da ASJP refere ainda que os juízes desempenham funções públicas
em exclusividade de funções, o que lhes confere um estatuto "superior em termos
económicos ao dos restantes cidadãos", mas assinala que "esse estatuto acabou
neste momento".
Com estes cortes salariais, estamos ao nível de praticamente uma grande parte
dos portugueses e temos um estatuto de exclusividade que a Constituição
estabelece, que as normas internacionais impõem, e que nos entendemos que desta
forma não está a ser cumprido", diz.
Por isso, Mouraz Lopes observa que "há limites", que "estão a ser postos em
causa agora", frisando que "chegou o momento para parar para pensar e parar para
perceber que isto se calhar não é solução".
"Compreendemos [os cortes] no passado em relação à necessidade de organizar
as contas públicas, mas há limites. E já há limites que a própria Constituição
impõe e entendemos que esses limites estão a ser postos em causa agora",
conclui.
DN
A imagem do dia 14-10-2012

Image Credit: NASA, ESA, G. Illingworth, D. Magee, and P. Oesch (UCSC), R. Bouwens (Leiden Obs.), and the XDF Team
Explanation: What did the first galaxies look like? To help answer
this question, the Hubble Space Telescope has just finished taking the eXtreme Deep
Field (XDF), the deepest image of the universe ever taken in visible
light. Pictured above, the XDF shows a
sampling of some of the oldest galaxies ever seen,
galaxies that formed just after the dark ages, 13
billion years ago, when the universe was only a few percent of its present age.
The Hubble Space Telescope's ACS camera and the infrared channel of
the WFPC3 camera took the image. Combining
efforts spread over 10 years, the XDF is more
sensitive, in some colors, than the original Hubble Deep
Field (HDF), the Hubble Ultra Deep Field (HUDF)
completed in 2004, and the HUDF Infrared completed
in 2009. Astronomers the world over will likely study the XDF
for years to come to better understand how stars and galaxies formed in the
early universe.
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