"Lamentável desrespeito" do Governo pelo TC

O presidente da associação sindical dos juízes considera "lamentável o desrespeito" do Governo pelo acórdão do Tribunal Constitucional que denunciou a desproporcionalidade no corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado.

"Uma decisão do Tribunal Constitucional, que foi muito pensada, que foi tomada quase por unanimidade, teria de ser absolutamente esmiuçada em todo o seu conteúdo para que não fosse não cumprida", referiu à agência Lusa Mouraz Lopes.

O dirigente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera que "é inaceitável não se cumprir uma decisão do TC" no OE2013, a apresentar pelo Governo na Assembleia da República na segunda-feira.

"Com o corte inequívoco de um subsídio e com um corte encapotado de outro subsídio, continuamos a ter uma captura do sistema, no fundo, do bolso dos cidadãos que prestam funções públicas", esclarece o juiz desembargador.

Mouraz Lopes considera igualmente "tão mais grave" não ter "existido um estudo e uma compreensão da decisão do Tribunal Constitucional de julho, que, no que respeita aos subsídios de férias e Natal, foi inequívoco na sua afirmação da desproporcionalidade dos referidos cortes".

O presidente da ASJP refere ainda que os juízes desempenham funções públicas em exclusividade de funções, o que lhes confere um estatuto "superior em termos económicos ao dos restantes cidadãos", mas assinala que "esse estatuto acabou neste momento".

Com estes cortes salariais, estamos ao nível de praticamente uma grande parte dos portugueses e temos um estatuto de exclusividade que a Constituição estabelece, que as normas internacionais impõem, e que nos entendemos que desta forma não está a ser cumprido", diz.

Por isso, Mouraz Lopes observa que "há limites", que "estão a ser postos em causa agora", frisando que "chegou o momento para parar para pensar e parar para perceber que isto se calhar não é solução".

"Compreendemos [os cortes] no passado em relação à necessidade de organizar as contas públicas, mas há limites. E já há limites que a própria Constituição impõe e entendemos que esses limites estão a ser postos em causa agora", conclui.

DN