Temos vindo a sentir cada vez mais fortemente as sucessivas medidas que o Governo vem tomando contra os nossos direitos, nomeadamente o direito a uma retribuição condigna, às quais acrescem a ausência de soluções satisfatórias para os problemas específicos com que nos confrontamos, seja a perda de poder de compra provocada por elevadas inflações locais ou variações cambiais ruinosas, quer se trate da desadequação do código do IRS para quem vive no estrangeiro, da ausência de carreira ou da falta de protecção social.
E cada vez se torna mais claro que a penúria provocada pela crise é mais sentida por quem menos tem. A redução salarial isentou os abonos de residência e de educação variável dos senhores diplomatas – mas não os nossos custos com a habitação e com a educação dos filhos -, o que o Provedor de Justiça entendeu estar bem assim, como informámos; os concursos de promoção – de que aliás já não beneficiamos desde o século passado – estão genericamente proibidos - mas sempre se abriu uma excepção para a promoção a ministro-plenipotenciário -; há colegas sem protecção social e reconhece-se que a ADSE em muitos países não é protecção suficiente – mas anuncia-se seguro privado de saúde só para a carreira diplomática.
Sucedem-se assim as medidas que pioram a vida de quem trabalha e reforça-se a desigualdade de tratamento, provocando o desalento e o sufoco dos atingidos.
Na ausência de resposta às nossas interpelações – O Senhor Ministro elogia o diálogo mas não o pratica - sucedem-se as acções e queixas pela via judicial, luta-se pela resolução mais ou menos satisfatória das questões acessíveis no âmbito da negociação com o DGA, mas há necessidade de muito empenho e perseverança. Neste contexto, o reforço do nosso sindicato com a eleição de novos corpos gerentes no próximo dia 11 de Fevereiro, é um acontecimento positivo, que permitirá impulsionar a acção sindical e dar-nos mais ânimo na luta que nos é imposta.
Até lá continuaremos a desbravar o caminho que importa prosseguir, conforme vamos informando. Por estes dias dará entrada em tribunal mais uma acção visando a compensação das perdas cambiais entre 2010 e 2011, no seguimento da acção que, há um ano, pedia aquela compensação entre 2009 e 2010; vamos reclamar sermos também beneficiários daquele seguro de saúde.
Encerramento de postos
A nossa intervenção persistente e fundamentada junto do DGA deu os seus frutos. Foi assim que conseguimos que a grande maioria dos colegas atingidos pelos encerramentos venha a ser recolocada em postos vizinhos – ou noutros aceitáveis -, havendo agora que velar pela boa execução das transferências. Neste contexto temos diversas preocupações que vimos referindo desde o princípio, como seja a concessão de um período livre de serviço para tratar da mudança dos trabalhadores, sendo que, havendo recolocações em países fora da União Europeia, vai-se tornando cada vez mais insuportável que, desde há meses, esteja de facto suspensa a emissão de passaportes especiais.
Esta questão não deixará de ser abordada junto do novo Secretário Geral do MNE, Embaixador Dr. António Almeida Ribeiro, com o qual já temos reunião agendada para o próximo dia 30.
Direitos em serviço externo – permanências consulares
Como já tínhamos informado, no contexto do anúncio governamental da execução de deslocações em serviço/permanências consulares, já interpelámos o MNE visando a clarificação dos seguintes problemas que daí resultam: autorização prévia, transporte em veículo próprio, seguro de acidentes, ajudas de custo e compensação do trabalho extraordinário. Não tendo ainda qualquer resposta, registámos contudo que, em telegrama aos postos, a DGACCP veio informar que estará a ser elaborado um regulamento para o efeito, questão que será abordada na próxima reunião com o DGA, solicitada para esta semana.
Aumento dos emolumentos consulares
Tendo entrado em vigor uma nova tabela dos emolumentos consulares, ou seja, aquilo que os utentes têm de tratar nos Consulados vai ficar mais caro – na generalidade dos actos - ou muito mais caro – nalguns casos.
Registe-se como novidade que os actos tratados em permanências consulares são objecto de uma sobretaxa de 15%, seguramente para custear os custos das respectivas deslocações, que não podem atirar para cima dos trabalhadores.
Face a eventuais reclamações por parte dos cidadãos nacionais com que podemos ser confrontados, devemos apenas dizer três coisas:
1 - A decisão é do Senhor Ministro que fixa os preços através de portaria;
2 - As receitas dos cofres consulares são propriedade do Estado;
3 - Nós somos obrigados a cobrar nos termos da lei: quem quiser tem direito a reclamar no respectivo livro que todos os serviços são obrigados a ter.
Seguro de saúde
Tendo já reclamado junto do Ministro a sua extensão aos trabalhadores do nosso universo, é de prever que, como vem sendo habitual, nem sequer tenhamos resposta, muito embora se nos afigure que a aplicação restrita deste seguro apenas ao referido grupo de trabalhadores do MNE, com exclusão dos outros, nos quais nos incluímos, constitua uma infracção ao princípio constitucional da igualdade de direitos. E, se assim for, iremos seguidamente recorrer à via judicial, para que justiça nos seja feita.
STCDE - 17-01-2012
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