O sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas (STCDE) avisou hoje que irá recorrer à Justiça caso o Governo se recuse a abranger estes funcionários públicos no seguro de saúde criado recentemente para diplomatas.
Em causa estão cerca de 300 funcionários dos consulados e embaixadas portugueses fora do Espaço Económico Europeu onde o acesso aos serviços de saúde através das credenciais da ADSE não é suficiente ou não é permitido, explicou à Lusa o presidente do sindicato, Jorge Veludo.
O dirigente sindical contou à Lusa que o STCDE enviou uma carta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a exigir que os funcionários que representa tenham também acesso ao regime de saúde, criado numa portaria de 20 de dezembro, que concede assistência na doença através de um seguro de saúde dos funcionários diplomáticos e suas famílias.
"Na carta que dirigimos ao senhor ministro, citamos a própria portaria", disse o sindicalista, recordando que os argumentos utilizados se aplicam aos funcionários das missões diplomáticas e consulados "com tanta propriedade que quase parece que [o diploma] é feito para eles".
Segundo a portaria, o regime criado visa "salvaguardar as situações em que o funcionário diplomático e o seu agregado familiar, por força do exercício de funções daquele fora do Espaço Económico Europeu, carecem de recorrer a redes privadas de cuidados de saúde, em países em que é demasiado oneroso suportar os custos dessa rede".
Trata-se, refere ainda o diploma, de "um imperativo de justiça, por ser a forma de garantir aos funcionários diplomáticos (...) o acesso a cuidados de saúde tendencialmente idênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em Portugal".
O STCDE interpelou por isso o ministro, "invocando o princípio da igualdade de direitos, consagrado na Constituição, assim como o direito à proteção na saúde, também consagrado na Constituição", disse Jorge Veludo.
É que, recordou, os funcionários exercem a sua atividade "precisamente nas mesmas condições" que os funcionários diplomáticos, "enfrentando os mesmos condicionalismos e as mesmas dificuldades de acesso aos cuidados de saúde".
O sindicalista alertou que, caso o ministro Paulo Portas recuse estender o usufruto do seguro aos funcionários ou "se não responder no prazo legal", o STCDE irá "recorrer a medidas judiciais".
Já na semana passada, e referindo-se ao mesmo diploma, o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo, questionando se pretende estender "as medidas de que irão usufruir os diplomatas e suas famílias aos restantes funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Caso o Governo responda que sim, o PCP quer saber se será utilizado o mesmo mecanismo e quando estará disponível a solução necessária.
Na pergunta, o partido afirma não concordar que, "sendo reconhecido o problema (...) e estando traçada a solução, a mesma não seja extensível a todos os trabalhadores submetidos às mesmas condições de acesso a cuidados de saúde".
FPA.
O dirigente sindical contou à Lusa que o STCDE enviou uma carta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a exigir que os funcionários que representa tenham também acesso ao regime de saúde, criado numa portaria de 20 de dezembro, que concede assistência na doença através de um seguro de saúde dos funcionários diplomáticos e suas famílias.
"Na carta que dirigimos ao senhor ministro, citamos a própria portaria", disse o sindicalista, recordando que os argumentos utilizados se aplicam aos funcionários das missões diplomáticas e consulados "com tanta propriedade que quase parece que [o diploma] é feito para eles".
Segundo a portaria, o regime criado visa "salvaguardar as situações em que o funcionário diplomático e o seu agregado familiar, por força do exercício de funções daquele fora do Espaço Económico Europeu, carecem de recorrer a redes privadas de cuidados de saúde, em países em que é demasiado oneroso suportar os custos dessa rede".
Trata-se, refere ainda o diploma, de "um imperativo de justiça, por ser a forma de garantir aos funcionários diplomáticos (...) o acesso a cuidados de saúde tendencialmente idênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em Portugal".
O STCDE interpelou por isso o ministro, "invocando o princípio da igualdade de direitos, consagrado na Constituição, assim como o direito à proteção na saúde, também consagrado na Constituição", disse Jorge Veludo.
É que, recordou, os funcionários exercem a sua atividade "precisamente nas mesmas condições" que os funcionários diplomáticos, "enfrentando os mesmos condicionalismos e as mesmas dificuldades de acesso aos cuidados de saúde".
O sindicalista alertou que, caso o ministro Paulo Portas recuse estender o usufruto do seguro aos funcionários ou "se não responder no prazo legal", o STCDE irá "recorrer a medidas judiciais".
Já na semana passada, e referindo-se ao mesmo diploma, o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo, questionando se pretende estender "as medidas de que irão usufruir os diplomatas e suas famílias aos restantes funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Caso o Governo responda que sim, o PCP quer saber se será utilizado o mesmo mecanismo e quando estará disponível a solução necessária.
Na pergunta, o partido afirma não concordar que, "sendo reconhecido o problema (...) e estando traçada a solução, a mesma não seja extensível a todos os trabalhadores submetidos às mesmas condições de acesso a cuidados de saúde".
FPA.
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