Fiscalizacão do Orcamento de Estado: quando ladrões acusam gatunos!

O PS entregou esta tarde o pedido de fiscalização de inconstitucionalidade do Orçamento de Estado para este ano. O texto é subscrito pela quase totalidade dos deputados socialistas, com António José Seguro e Alberto Martins à cabeça.

O principal partido da oposição pede aos juízes do Palácio Ratton proridade na apreciação e decisão do processo, solicitando a inconstitucionalidade dos artigos 33º, 75º, 115º e 117º do Orçamento do Estado para 2014.

O artigo 33º respeita à redução dos salários da função pública, agora a partir dos 675 euros mensais. Os socialistas consideram que as normas deste preceito violam os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança.

O artigo 75º redefine o regime de complementos de pensão de trabalhadores de empresas do setor público empresarial. No entender dos socialistas é uma norma que viola o princípio da proteção da confiança, o princípio geral da igualdade e o princípio da proporcionalidade.

O artigo 115º reduz os subsídios de doença e de desemprego. Para o PS é "constitucionalmente indamissível" que estas prestações sociais sejam objeto, em dois anos consecutivos, de uma redução que atinge já os 10 e os 12%. Em causa, admite-se, está mais uma vez o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade.

Por fim, o artigo 117º, relativo à diminuição das prestações a título de pensão de sobrevivência. Os socialistas argumentam que se viola o princípio da proteção da confiança, o princípio geral da igualdade e o princípio da proporcionalidade.

EXPRESSO - PORTUGAL
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