Quem disse que é bom ter um português
como presidente da Comissão Europeia, que neste caso importante se manteve em
silêncio como cúmplice desta sinistra intenção ? Se hoje em França não fosse
Hollande o presidente, continuaríamos na total ignorância por falta de
divulgação na imprensa desta tramoia, que continuaria escondida numa gaveta dos
governos ultra-liberais da Europa ao serviço dos Bilderberg's Group. Esta
directiva existe desde Dezembro de 2011, já depois de o governo de Passos
Coelho estar em funções. Alguém ouviu ou leu algo a seu respeito na imprensa
portuguesa ? Pois...
A proposta de Directiva da União Europeia
relativa aos contratos públicos, em apreciação no Parlamento Europeu, é um novo
exemplo do processo em curso de destruição do chamado “modelo social europeu” e
de regressão social e democrática do espaço europeu. Convertendo a União Europeia
num espaço económico e político inteiramente comandado pelos mercados
financeiros e por um ultraliberalismo suicidário. É também uma boa ilustração
de como o diabo está nos detalhes.
A intenção de liberalizar e privatizar a segurança social pública é remetida
para um anexo (o Anexo XVI) dessa proposta de directiva, mencionado
singelamente como dizendo respeito aos serviços “referidos no artigo 74º”,
sendo aí listados os serviços públicos que passariam a ser sujeitos às regras
da concorrência e dos mercados:
- Serviços de saúde e serviços sociais
- Serviços administrativos nas áreas da educação, da saúde e da cultura
- Serviços relacionados com a segurança social obrigatória
- Serviços relacionados com as prestações sociais
Entre estes, avulta a intenção expressa de privatizar a segurança social
pública, a par dos serviços de saúde e outros serviços sociais assegurados pelo
Estado. Um alvo apetecido do capital financeiro em Portugal e no espaço
europeu, que há muito sonha com a possibilidade de deitar a mão aos fundos da
segurança social e às contribuições dos trabalhadores, sujeitando-os
inteiramente às regras da economia de casino.
E como o fazem? À socapa, para ver se escapa à atenção e vigilância públicas.
Um mero anexo, que remete para um mero artigo, nesta proposta de directiva em
discussão.
Só que o artigo em causa (o 74º) diz que “os contratos para serviços sociais e
outros serviços específicos enumerados no anexo XVI são adjudicados em
conformidade com o presente capítulo”. Neste, relativo aos regimes específicos
de contratação pública para serviços sociais, estabelece (artigo 75º) a regra
do concurso para a celebração de um contrato público relativo à prestação
destes serviços. E logo de seguida, enumerando os princípios de adjudicação
destes contratos (artigo 76º), é estabelecida a regra de que os Estados-membros
“devem instituir procedimentos adequados para a adjudicação dos contratos
abrangidos pelo presente capítulo, assegurando o pleno respeito dos princípios
da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos…”
Uma perfeição. De um golpe, escondido num anexo e numa directiva que
daqui a uns tempos chegaria a Portugal, ficaria escancarada a porta para a
privatização da segurança social pública e para a tornar inteiramente refém dos
mercados financeiros. Que são gente de toda a confiança e acima de qualquer
suspeita. Como esta crise tem comprovado. Ou não andamos nós há muito a apertar
o cinto (e a caminho de ficar sem cintura) para merecermos o respeito e a
confiança dos mercados financeiros, nas doutas palavras de Coelho & Gaspar,
acolitados pelos representantes no Governo português dos interesses da Goldman
Sachs, António Borges e Carlos Moedas? E, como também nos têm explicado, o que
é bom para a Goldman Sachs e os mercados financeiros, é bom para Portugal e os
portugueses.
Este golpe surge, como não podia deixar de ser, sob o alto patrocínio desse
supremo exemplo de carreirismo e cobardia política chamado Durão Barroso
que, além de se ter pisgado do governo português com a casa a arder, tem no seu
glorioso currículo o papel de mordomo das Lajes na guerra do Iraque e, agora em
Bruxelas a fazer de notário dos poderosos, faz jus ao seu nome sendo durão
ultraliberal com os fracos e sempre servente dos mais fortes. Como é bom ter um
português em Bruxelas!
Claro que isto anda tudo ligado. Esta proposta de directiva tem relação com os
golpes sucessivos infligidos à segurança social pública em Portugal, com a
operação para já frustrada em torno da TSU, com os insistentes cortes de
direitos sociais, com os recorrentes argumentos do plafonamento e da entrega de
uma parte das pensões ao sistema financeiro. Afinal, a lógica ultraliberal de
que o melhor dos mundos será quando, da água à saúde, da educação à segurança
social, tudo e toda a nossa vida estiver controlada pela lógica dos mercados e
do lucro. Ou seja, pela lei do mais forte. Que é também coveira da democracia.
E o Estado contemporâneo abdicar, como tarefa central, da sua função
redistributiva e de redução da desigualdade social e regressar à vocação
residualmente assistencialista do Estado liberal do século XIX.
Como refere o deputado socialista belga no PE, Marc Tarabella, “privatizar
a segurança social é destruir os mecanismos de solidariedade colectiva nos
nossos países. É também deixar campo livre às lógicas de capitalização em vez
da solidariedade entre gerações, entre cidadãos sãos e cidadãos doentes…”,
lembrando os antecedentes da sinistra proposta designada com o nome do seu
autor por directiva Bolkestein (Bilderberg's member), e exigindo a
eliminação da segurança social desta proposta de directiva.
É preciso defender a Segurança Social (e a Saúde e a Educação públicas) como
uma prerrogativa do Estado e um sector não sujeito às regras dos Tratados
relativas ao mercado interno e da concorrência. Para não termos um dia destes
os nossos governantes e os seus comentadores de serviço, com a falsa candura de
quem nos toma por parvos, a explicarem que vão entregar a segurança social
pública aos bancos e companhias de seguros porque se limitam a cumprir uma
decisão incontornável da União Europeia, como já estão a fazer na saúde e na
educação. Decisão pela qual, evidentemente, diriam não ser responsáveis. Como é
próprio dos caniches dos credores. E acrescentando sempre, dogma da sua fé
neoliberal, que nada melhor do que a concorrência e a privatização para baixar
os custos e proteger os “consumidores”, aquilo em que querem converter os
cidadãos. Como se vê nos combustíveis, nas comunicações ou na electricidade.
Tudo boa gente.
É preciso levantar a voz e a resistência social e política à escala europeia
contra este projecto, antes que seja tarde demais. Em defesa da Segurança
Social pública e do Estado Social. Garante de democracia e de menos
desigualdade social.
