A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse este domingo que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são
«uma afronta ao Tribunal Constitucional». Os juízes consideram que, «mais uma
vez», são penalizados os rendimentos do trabalho.
«As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos», refere a ASJP numa nota enviada à agência Lusa.
Para os juízes, «penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do setor privado, bem como os reformados e pensionistas».
A ASJP antecipa, por isso, «mais um conflito de natureza constitucional» e diz mesmo que poderemos estar em «rota de colisão entre a ação governativa e os seus limites constitucionais».
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos setores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas
Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
«As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos», refere a ASJP numa nota enviada à agência Lusa.
Para os juízes, «penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do setor privado, bem como os reformados e pensionistas».
A ASJP antecipa, por isso, «mais um conflito de natureza constitucional» e diz mesmo que poderemos estar em «rota de colisão entre a ação governativa e os seus limites constitucionais».
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos setores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas
Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
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