1.6.14

Tem a palavra o embaixador Francisco Seixas da Costa - A culpa é do Tribunal Constitucional?

- Um segredo bem guardado: há uma maneira do Tribunal Constitucional não vetar as leis do governo. Basta elas serem conformes à Constituição!
- A decisão do Tribunal Constitucional é uma coisa séria. O governo deveria ter aprendido que não pode brincar com as leis e atuar como se elas não existissem.
- A Constituição é o consenso qualificado do país. O governo tem maioria mas não tem legitimidade para violar unilateralmente esse consenso.
- Tentar desqualificar politicamente o Tribunal Constitucional é um ato vergonhoso de desrespeito pela Justiça. E um insulto à idoneidade profissional dos juízes,
- A diabilização do Estado, o desprezo pelos direitos e a cobardia de atacar os mais fracos teve um travão na decisão do Tribunal Constitucional. Uma decisão honrada.
- Os que protestam contra a Constituição, estariam aos gritos se a sua liberdade fosse limitada. É a Constituição que o impede, sabiam?
- Quem acha justo que entre o salário de um jovem e a pensão de um idoso só este último pague CES?
- Será que a ninguém no governo perturba o facto de estar a ter como alvo de medidas reformados e idosos, pessoas que não podem regressar ao mercado de trabalho e estão numa fase fragilizada da vida?
 
- Há algo que não entendo: como é possível que alguém não considere como obscenos cortes em rendimentos de pessoas que ganham pouco mais de 20 euros por dia.

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