O diploma que repõe os cortes salariais na função pública e que abrangem as remunerações mensais superiores a 1500 euros foi publicado esta sexta-feira em "Diário da República", pelo que a medida entra em vigor já amanhã. Não há, contudo, certeza de que seja refletida nos salários que começam a ser pagos a partir de dia 19. É que, como esclareceu hoje o Ministério das Finanças, haverá serviços onde os processamentos já foram concluídos pelo que a correção necessária apenas ocorrerá em outubro.
Em causa estão cortes salariais entre 3,5% e 10% que terão efeitos ainda sobre os salários de setembro. Os serviços que por esta altura já começaram a processar os salários deste mês já não deverão conseguir aplicar a medida e nesse caso terão de fazer os acertos necessários em outubro.
Este mesmo cenário é admitido pelo Ministério das Finanças que, num esclarecimento, refere que devido "à enorme complexidade processual alguns funcionários terão o acerto relativo às novas alterações refletidos já no mês de Setembro enquanto outros, cujos processamentos foram já concluídos, verão a sua situação corrigida no mês de Outubro".
Esta situação colocou-se em junho, com muitos serviços a revelarem não ter condições técnicas para anular os cortes salariais que a 30 de maio foram declarados inconstitucionais pelo Palácio Ratton.
De acordo com o calendário de pagamentos na função pública, a maioria dos trabalhadores do Estado receberá o vencimento na próxima sexta-feira. Estarão neste caso os funcionários dos ministérios dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Segurança Social, Defesa, Administração Interna, saúde e Justiça e os da Presidência do Conselho de Ministros. Os restantes recebem na segunda e terça-feiras seguintes.
Os cortes que agora entram em vigor são semelhantes aos que começaram a ser aplicados ainda durante o Governo liderado por José Sócrates, em 2011, tendo sido replicados nos dois anos seguintes.
Este ano, o Governo optou por um modelo de reduções salariais mais abrangente - além de ter descido o patamar dos cortes para as remunerações acima dos 675 euros, aumentou as taxas -, mas a medida acabaria por ser chumbada pelo Tribunal Constitucional, no final de maio.
O Executivo de Passos Coelho decidiu, então, recuperar o esquema anterior optando por criar um diploma que estipulava já de que forma é que os cortes iriam operar nos próximos anos. Esta solução acabaria, mais uma vez, por ser chumbada pelo TC ainda que parcialmente. Ou seja, num acórdão conhecido a 14 de agosto, os juízes do Palácio Ratton aceitaram as reduções salariais mas apenas para este e para o próximo ano.
Dinheiro Vivo - Portugal
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