O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos anunciou que vai apresentar uma
providência cautelar contra o aumento do horário de trabalho para as 40 horas
semanais na função pública por acreditar na inconstitucionalidade desta
alteração.
Em comunicado citado pela Lusa, o sindicato
refere que pretende «tentar impedir a entrada em vigor desta lei», por um lado
por estar convicto da sua inconstitucionalidade (devido a uma «violação clara»
da alínea d) do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, que indica
que «todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania,
território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito
(...) ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao
descanso semanal e a férias periódicas pagas».
O calculo é de uma simplicidade infantil: se você ganha 100 trabalhando 35 horas, passa a ganhar 87,5, trabalhando 40 horas... ou seja um novo ROUBO de mais de 10 por cento no seu salario; aumento do IRS, aumento do IVA, aumento do tempo de trabalho, diminuicão permanente dos salarios, taxas e mais e sobretaxas... ALGUEM PARA ESTES GAJOS antes que um dia tenhamos de pagar para ter o direito de trabalhar?!
